No dia 22 de novembro de 2023,çasArmadaseSequestroOrçvbet cassino - uma matéria da CNN noticiou que o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), teriam sinalizado apoio à proposta apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) que aumentaria o orçamento da Defesa. Apresentada através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 55, a proposição tem como efeito direto a garantia, via texto constitucional, do mínimo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área da Defesa. Na prática, pelo menos 2% de toda a riqueza produzida no Brasil deixaria de estar sob controle das Forças Armadas.

Demanda antiga das Forças Armadas, o valor de 2% do PIB reproduz recomendações da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) para o gasto em defesa de seus países membros. É importante ressaltar, contudo, que não existe nenhum aspecto intrinsecamente positivo neste aumento, uma vez que, conforme veremos, a questão do orçamento da área não é de natureza quantitativa, mas qualitativa. Além disso, a PEC 55 é apoiada majoritariamente por membros da oposição ao governo Lula. O próprio autor da proposta, o senador Portinho, é membro do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Assim, faltam justificativas - políticas ou técnicas - para o apoio de um ministro e do líder do governo Lula no Senado à proposta.

O aparente consenso em torno da PEC, entretanto, reflete um problema profundo na realidade brasileira, distante de ter surgido ou se restringir ao período atual. Refiro-me aqui ao sequestro orçamentário imposto pelas Forças Armadas, que, na disputa orçamentária, mantêm uma autonomia inexplicável para uma burocracia estatal. Apesar de qualquer controle social ou mesmo escrutínio do Poder Legislativo, que se limita a conceder as demandas das Forças, o orçamento de defesa no Brasil carece de transparência e é órfão de controle social.

A configuração do orçamento como eixo de autonomia das Forças Armadas fica evidente em uma breve análise dos gastos militares. Em 2023, de acordo com uma matéria da Folha de S. Paulo baseada em dados do Portal da Transparência, as Forças gastaram R$ 32,4 bilhões com pagamento de pessoal da ativa e R$ 31,2 bilhões com pessoal da reserva e aposentado. O Exército, força com maior contingente, é o grande responsável por esse gasto.

No mesmo sentido, dados do Ministério da Defesa (MD) indicam que em 2022 cerca de 84,3% do orçamento da pasta foi destinado a pagamentos de despesas com pessoal, totalizando 101,6 bilhões de reais. Como justificativa, o ministério afirma que "pelas funções que exerce, é inerente à Defesa Nacional ter grande quantidade de pessoal". A afirmação, contudo, esbarra no crescente uso de tecnologia na guerra. No contexto cibernético, por exemplo, pouco faz sentido estruturar uma força com foco em pessoal. Nesse sentido, é alarmante que em 2022 apenas 8,2% do orçamento do Ministério da Defesa tenha sido destinado a investimentos - rubrica que, em última instância, não apenas abrange a aquisição de novos sistemas de armas, mas investimentos em novas tecnologias para a Defesa Nacional. Os dados distanciam os militares brasileiros do padrão OTAN, tão alardeado para justificar o aumento do orçamento de defesa para 2% do PIB.

Mas o problema não se resume aos gastos militares no âmbito do MD. O sequestro orçamentário se manifesta em várias dimensões, resultando e, ao mesmo tempo, sendo um elemento da histórica autonomia política das Forças Armadas brasileiras.

Pensemos, por exemplo, no uso das Forças Armadas na segurança pública. Uma vez constituídas e formadas para a guerra, as Forças Armadas são inaptas para atuar na segurança pública, como evidenciado pelo assassinato brutal de Evaldo Rosa e Luciano Macedo por militares do Exército em 2019. Sua atuação em operações de garantia da lei e da ordem na segurança pública resulta, por um lado, no aprofundamento da militarização e no uso de respostas violentas a problemas complexos, bem como no gasto robusto com um instrumento ineficaz. O exemplo mais gritante, nesse sentido, é a intervenção federal no Rio de Janeiro. Com um custo de R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos, a operação não resolveu o problema estrutural da segurança pública no estado, como demonstrado pela crise atual.

Apesar disso, a incursão dos militares em esferas de atuação alheias às suas funções principais é mais ampla. Durante sua gestão, Bolsonaro autorizou o emprego dos militares em operações de garantia da lei e da ordem voltadas ao combate a delitos ambientais na Amazônia. Os resultados foram pífios, mas os valores vultuosos. Em 2019, foram gastos R$ 140 milhões em tais operações, valor que subiu para R$ 389 milhões em 2020, sem que o desmatamento da floresta fosse reduzido. Da mesma forma, as forças armadas se mostraram incapazes de garantir a segurança dos Yanomami, atuando, no mínimo, com complacência face à invasão por garimpeiros ilegais de áreas de atuação do Comando Militar da Amazônia. O resultado foi catastrófico, com pelo menos 692 crianças Yanomami mortas em 2019 e 2022. Em que pese os avanços no governo Lula, a situação ainda demanda atenção, com persistência de áreas de atuação de garimpeiros, da fome e da malária.

Estes são apenas exemplos da ineficiência do emprego das forças armadas em atividades alheias à Defesa Nacional. Distribuição de água, pintura de meio-fio, construção de estradas, formação de esportistas de alto rendimento, controle do tráfego aéreo. Tudo isso configura o mau uso deste instrumento de Estado cuja única função deveria ser a defesa do país contra ameaças externas. O que se vê, todavia, é o emprego – e preparo – das forças armadas para atuação interna, seja na perspectiva do inimigo interno ou ainda cumprindo funções de estruturas estatais – Funai, Ibama, Ministério do Desenvolvimento Social, polícia civil, Ministério do Meio Ambiente, etc. – já existentes e que, não raro, se veem desprovidas dos recursos necessários para levar a cabo seu trabalho.

O sequestro orçamentário, portanto, configura uma situação não apenas de ausência de controle político sobre os gastos militares, mas também a partir do fato de que, na disputa orçamentária, as forças armadas consolidaram sua prevalência face a outras instituições de Estado, não apenas mais aptas como que constituídas para áreas específicas – meio ambiente, segurança pública, assistência social – que se vem eivadas pela atuação das forças armadas.

O resultado é um Estado caduco, refém do militarismo que, dado o desvio de função de suas forças armadas, faz dele vulnerável a ameaças externas e, pela via do sequestro orçamentário, o impede de superar as variadas e complexas vulnerabilidades que enfrentamos enquanto sociedade, processo tão necessário para o pleno desenvolvimento social e econômico do país.

Jorge Oliveira Rodrigues é Pesquisador do Instituto Tricontinental de Pesquisa Social e doutorando em Relações Internacionais pelo PPG San Tiago Dantas (UNESP, UNICAMP, PUC-SP).

Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato

Edição: Matheus Alves de Almeida

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